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Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	Altera o artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, para disciplinar o prazo de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE referente ao primeiro ano de funcionamento de estabelecimentos.		Abrir
Suplemento - Diário Oficial Cidade de São Paulo	1	1	Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Diário Oficial Ano 65 São Paulo, sábado, 4 de julho de 2020 Número 125 • Disponibilizar temperos e condimentos em sachês ou em porções individualizadas diretamente da cozinha a cada cliente; • Garantir a obrigatoriedade do uso de viseiras de acrílico		Abrir